"À sombra do delírio verde": o etanol e os Guaranis-Kaiowá

Na região Sul do Mato Grosso do Sul, fronteira com Paraguai, o povo indígena com a maior população no Brasil trava, quase silenciosamente, uma luta desigual pela reconquista de seu território.
Expulsos pelo contínuo processo de colonização, mais de 40 mil Guarani Kaiowá vivem hoje em menos de 1% de seu território original. Sobre suas terras encontram-se milhares de hectares de cana-de-açúcar plantados por multinacionais que, juntamente com governantes, apresentam o etanol para o mundo como o combustível “limpo” e ecologicamente correto.
Sem terra e sem floresta, os Guarani Kaiowá convivem há anos com uma epidemia de desnutrição que atinge suas crianças. Sem alternativas de subsistência, adultos e adolescentes são explorados nos canaviais em exaustivas jornadas de trabalho. Na linha de produção do combustível limpo são constantes as autuações feitas pelo Ministério Público do Trabalho que encontram nas usinas trabalho infantil e trabalho escravo.
Em meio ao delírio da febre do ouro verde (como é chamada a cana-de-açúcar), as lideranças indígenas que enfrentam o poder que se impõe muitas vezes encontram como destino a morte encomendada por fazendeiros.

Assista ao documentário aqui:

http://vimeo.com/32440717

À Sombra de um Delírio Verde

Tempo: 29 min
Países: Argentina, Bélgica e Brasil
Narração: Fabiana Cozza
Direção: An Baccaert, Cristiano Navarro, Nicola Mu
thedarksideofgreen-themovie.com

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Um olhar sobre a ação humana e os impactos ambientais

É impossível relacionar a ação humana com os diferentes impactes ambientais nos subsistemas terrestres sem referir, por um lado as fontes/causas desses impactes, que são elas mesmas resultantes da acção do Homem, como por exemplo a emissão de substâncias poluentes, uma das causas fundamentais, e por outro mencionar as consequências que daí decorrem sobre a Geosfera, a Hidrosfera, a Biosfera e a Atmosfera (subsistemas).

Assim, impõe-se aludir sobre as fontes/causas da Poluição da Atmosfera, da Poluição da Água e da Poluição do Solo e respectivas consequências, com impactes graves, e ainda não totalmente dimensionados, sobre todos os subsistemas supracitados.



POLUIÇÃO DA ATMOSFERA

Fontes

É consensual e universalmente aceite que a atividade do Homem é a principal fonte de poluição deste subsistema, quando comparada com as causas naturais, como por exemplo, as emissões de gases provenientes da atividade vulcânica.

Se por um lado, o recurso à queima de combustíveis fósseis, como uma das principais fontes de energia utilizada pelos veículos automóveis, parece ser a preocupação e a dor de cabeça das nações desenvolvidas, pelos milhares de emissões diárias de dióxido de carbono, monóxido de carbono, dióxido de enxofre e chumbo, que alteram e degradam a composição do ar; por outro lado, há ainda a ter em linha de conta, entre outras, a combustão incompleta do carvão e petróleo na indústria e refinarias, bem como a combustão em centrais eléctricas, cujos efeitos perniciosos para a atmosfera são incontestáveis.

Consequências

Entre as mais graves consequências da poluição atmosférica afiguram-se:

.  Efeito de estufa

As combustões de produtos, cuja composição é copiosa em carbono, como as realizadas pela queima de combustíveis fósseis utilizados nos veículos motorizados e na maquinaria; em centrais eléctricas ou para aquecimento doméstico, contribuem para o aumento da temperatura da atmosfera e logo do planeta, uma vez que aumento de dióxido de carbono no ar concorre para a retenção do calor e impede que este se difunda para o espaço. Este processo é ainda coadjuvado pela crescente desflorestação de que a Terra tem vindo a ser alvo. O abate de árvores provoca o aumento da quantidade de dióxido de carbono na atmosfera, já que estas aspiram dióxido de carbono e produzem oxigênio, o que significa, em termos pragmáticos, a existência de uma menor quantidade de oxigênio disponível e por outro lado, menos dióxido de carbono a ser absorvido. Consequências: aquecimento global da Terra, subida do nível do mar, alterações climáticas, afetando este último a produção agrícola e as reservas de água, dando origem a alterações econômicas e sociais.

.  Chuvas ácidas

Resultam do facto do dióxido de enxofre, proveniente das combustões supracitadas, se dissolver na água presente na atmosfera formando gotículas de ácido sulfúrico. Ao decorrer a precipitação, estas substâncias poluentes  são transportadas pela chuva e depositadas na superfície terrestre. Consequências: a Biosfera, a Hidrosfera e a Geosfera são os principais subsistemas afetados. As doenças respiratórias graves, as alergias e as doenças de pele são cada vez mais comuns; destruição da vegetação, com prejuízos mais visíveis nas florestas, pela suas dimensões; a corrosão de materiais; a alteração das características e das composições naturais do solo e da água, que conduzem, por exemplo, à morte de seres vivos.

.  Diminuição da camada de ozono

O ozono, gás, presente particularmente na Estratosfera, forma uma camada com cerca de 30 Km de espessura e cria uma barreira protetora, das radiações nocivas do Sol (radiações ultravioleta), tornando deste modo possível a existência de vida na Terra.

A utilização de aerossóis, de aparelhos de ar condicionado, o mau acondicionamento de aparelhos de refrigeração, depositados a céu aberto, o emprego de plásticos e solventes utilizados na indústria electrônica, ao libertarem Clorofluorocarbonetos (CFCs), presentes na sua composição, contribuem para a diminuição da camada de ozônio. Consequências: problemas respiratórios, queimaduras, cancro de pele. Se sofrer danos é posta em causa a sobrevivência da vida na Terra. Contributo para o efeito de estufa.

POLUIÇÃO DA ÁGUA

Academicamente considera-se que a poluição da água é “a contaminação de corpos de água por elementos que podem ser nocivos ou prejudiciais aos organismos e plantas, assim como a atividade humana. O resultado da contaminação traduz-se como água poluída.”

Fontes

"As principais fontes de poluição das águas superficiais e subterrâneas, são as águas residuais resultantes da atividade humana, como sejam as atividades econômicas - a indústria, a agricultura, os transportes, a produção de energia - e das atividades domésticas. As águas residuais cheias de sais minerais, substâncias não bio-degradáveis, fertilizantes, pesticidas, detergentes e micróbios contribuem de forma decisiva para a degradação do meio ambiente."

Consequências

"Os poluentes contidos nas águas residuais tornam a água imprópria para abastecimento público e colocam em causa não só a flora e a fauna que povoam os cursos de água, como rios, ribeiros e lagos, mas também todos os seres vivos que habitam os mares e os oceanos."

Fontes

"Acresce ainda que uma parte significativa da poluição da água nos oceanos e mares é resultante da actividade do homem, em terra. Salientam-se, a título de exemplo:

• As águas residuais e os produtos que não sofreram tratamento prévio e são despejados em rios e ribeiras e que, através destes, acabam por chegar ao mar;

• Os pesticidas e fertilizantes (carregados de produtos químicos) utilizados no cultivo da terra, quer através da precipitação, quer através da erosão do solo, contaminam os lençóis freáticos  e os rios;

• Plásticos, materiais de construção, vidros, redes e outros resíduos sólidos abandonados nas praias."



Consequências

"Os oceanos e mares não são, assim, poupados da deterioração provocada pela poluição: o derrame de petróleo, fruto de acidentes marítimos com petroleiros, origina “marés negras”; a queima de resíduos em alto mar; os despejos de produtos tóxicos das indústrias, nas zonas costeiras; a descarga de lixo radioativo das centrais nucleares." Estes poluentes, com uma forte componente química, representam uma grande ameaça à qualidade da água, com riscos para a saúde e significativos custos ambientais, ao provocarem enormes danos aos organismos vivos, e, consequentemente à cadeia alimentar e logo, à saúde humana.

POLUIÇÃO DO SOLO

A poluição do solo é, usualmente, definida como “ qualquer alteração das suas características naturais através da deposição, descarga, infiltração ou acumulação no solo de produtos poluentes.”

Fontes

Uma das causas primordiais de poluição do solo resulta da deposição de resíduos no solo, com ausência de tratamento prévio adequado, bem como da utilização química de pesticidas e fertilizantes, comuns na agricultura e os resíduos provenientes da criação de animais, como por exemplo as suiniculturas e aviários.  Verifica-se que, mais uma vez, a fonte de poluição tem origem na atividade econômica e doméstica do Homem, numa relação direta de causa-efeito.

Consequências    

A sobrevivência e a biodiversidade da flora e da fauna estão postas em causa, já que os resíduos depositados sem qualquer tratamento, acumulam produtos tóxicos que penetram no solo, por ação da água da chuva, cujo poder solvente auxilia à infiltração destes poluentes. É desta forma, que não apenas o solo é poluído, mas também as águas subterrâneas, os ribeiros, os rios e os lagos, e em última análise os mares, colocando em causa a sobrevivência das espécies.

Face ao exposto, será fácil compreender que quando se relaciona a ação humana com os diferentes impactes ambientais nos subsistemas terrestres,  assunto abrangente e transversal, já que o Homem e a sua ação estão presentes na origem, da quase totalidade, dos problemas ambientais, se deverá ter sempre em linha de conta as fontes/causas, onde o  Homem aparece como"Fazedor"  dos desiquilíbrios e logo, dos impactes, que nada mais são que o resultado final da ação deste sobre todos os subsistemas, fortemente interligados e dependentes entre si.

...

"A Terra fornece o suficiente para satisfazer as necessidades de todos, mas não a ganância de cada um."

                                                                      MahatmaGandhi

O Homem na sua demanda pelo capital, no sentido de satisfazer a persecução e a realização dos seus sonhos de consumo, é agente de comportamentos e acções que comprometem o bem-estar do planeta.

A Revolução Industrial e a consequente mecanização dos meios de produção marcam o início de um ciclo de fabrico/consumo/poluição sem precedentes, de onde parece não haver retorno, com custos ambientais, em crescendo, e um modus vivendi caracterizado pela ambição desmedida do “Ter”.

Na convicção de que o planeta e a vida, tal como os conhecemos, não têm fim, as actividades econômicas e domésticas perpetradas pelo Homem continuam, desregrada e diariamente, a contribuir para a degradação do ambiente, pondo em causa a sobrevivência dos habitats, das espécies, e da vida na Terra.

A consciência, ainda que não generalizada, de é possível a assunção de práticas amigas do ambiente, capazes de promover o desenvolvimento sustentável, garantindo desta forma o legado de um “planeta saudável”, distante do seu atual estado agonizante, às gerações futuras, sublinha a necessidade imperiosa de MUDANÇA.

A aposta na EDUCAÇÃO e na adoção de comportamentos ambientalistas proactivos é, assim, em nossa opinião, uma aposta ganha, um caminho que tem de ser, necessariamente, percorrido por TODOS, no sentido de contrariar este ciclo delapidador, resgatando o planeta e a “alma” humana...

Francisca Macedo Gomes e Mafalda Macedo Gomes

TEXTO ORIGINAL

*Por favor não imprimir.

Extraído de: http://bioagradavel7f.blogspot.com.br/2011/04/um-olhar-sobre-as-causas-da-poluicao_27.

Pássaros em gaiolas: receitas de liberdade

Dizem que passarinho de cativeiro morre se for solto da gaiola. Morre nada, quem diz-quê? Se morrer, livre lá do alto, leva menos tempo para chegar ao céu. Afinal, que graça pode ter um pássaro atrofiado dentro de uma gaiola, tanto para o próprio quanto para quem o vê?

Estou convicta de que, assim como as touradas na Espanha, a cultura da gaiola no Brasil já devia ter acabado. Confesso que gosto de soltar passarinhos dos outros, sem que ninguém me veja. Um delito irresistível. Desde a infância, seguramente, já libertei bem uns 80. Cheguei a comprá-los para soltar, sem saber, ainda criança, que estava alimentando esse mercado cruel. Para isso gastava todo o meu dinheirinho.

Pratiquei muito e posso dizer: existem duas formas de soltar passarinho nessa vida. A mais indicada é virar a gaiola de cabeça para baixo. O passarinho sobe e sai, sem trauma. Mas cuidado: o bebedouro e o alpiste podem derramar. Mas se a gaiola estiver presa ou for grande demais, aí é na raça. Tem de ser rápido: você dá uma olhada geral, mete a mão e torce para o pássaro se debater menos que da última vez. Negociar a liberdade dele seria mais razoável, porém muito arriscado. Se o dono não topar, você não vai mais poder libertá-lo sem levantar suspeitas. E provavelmente o passarinho vai ser trancado num quartinho de castigo, mais seguro. Duas coisas: suavidade e precisão ao agarrá-lo para não machucar as asas, e sair de perto da cena do crime assim que botar a mão no bicho. Depois, dê uma boa olhada nele, um carinho, levante os braços e abra as mãos, simplesmente.

Já os malditos poleiros de papagaios também não fazem sentido, assim como os próprios papagaios cativos. Silvestres, são retirados dos ninhos naturais e não se reproduzem em cativeiro, nem jamais se adaptam a ele. Sofrem muito antes mesmo de chegarem ao primeiro dono. Mesmo assim, soltá-los pode significar uma crueldade ainda maior. De asas cortadas ou atrofiadas pela falta de uso, a maioria não sabe voar, sequer pousar. Caem no chão, batem o bico, e lá ficam.

Pouca gente sabe, papagaios vivem 50, 60 anos. Por isso acabam sempre passados para frente ou abandonados em áreas de serviço frias e deprimentes. Eles morrem mais de tristeza do que de maus-tratos diretos, um tipo de mal de melancolia parecido com o banzo, que mata gente. Ganhei um de herança, há 6 anos. A dona se mudou e não pôde levar o bibelô, que virou mala-sem-alça. Nunca imaginei ter um, sou contra. Fiquei com ele porque tive medo do que o destino pudesse lhe reservar depois da minha recusa. Sei que as histórias de papagaios são sempre tristes.

Como a maioria, o meu louro teve muitos donos e desventuras. Até onde eu sei, ele ficou três anos preso em uma gaiola de metal com pesadas correntes, para garantir o cativeiro do condenado. Não satisfeito, o antigo dono vinha, como se ele fosse uma galinha, abria suas asas num toco e metia o facão. Depois ele mudou de dono e de grilhão: foi para um poleiro de 20cm por 20cm sem nunca ter sido retirado, confinado em uma garagem de ferramentas escura, sem nenhuma janela “era o quartim”. Puxou 8 anos nessa solitária. Quando me foi dado, o louro estava depenado, seu pescoço estava mole, não emitia nenhum som, não reagia a nenhum estímulo a não ser encolher-se à luz do sol. Foi quando ele conheceu o sítio.

Passou um mês sem sair do mesmo galho, quando comecei a reabilitá-lo. Depois, todos os dias em uma árvore frutífera diferente. A pegada das patas foi ficando mais forte para alcançar outros galhos. Só descia às cinco da tarde, quando esfriava, chamando alguém para levá-lo para dormir no quentinho. Até hoje é assim. Vetei o corte das asas e das unhas, que garantem a firmeza da pegada. Troquei a corrente por uma cordinha de náilon. Mas percebi que atrapalhava seus movimentos e prendia nos galhos. O resgate era sempre difícil. Depois aprendeu a pousar. Hoje ele vive de árvore em árvore, e até se aventura perigosamente fora da cerca, no cerrado. Volta à tardinha. Outro dia tive de procurá-lo, desaparecido havia três dias. Por sorte estava com uma boa senhora, em uma chácara afastada. Prova frutinhas e sementes de todo tipo. Canta muito. Adora uma conversa. Outro dia tinha uma lagarta no bico. Fiquei feliz porque encontrar uma fonte de proteína para o louro era uma preocupação.

A última coisa que fiz foi tirar o anel de metal preso à canela. Esta lhe deformou a pata. Quando ficou completamente livre dos ferros, o louro passou o dia todo olhando para baixo, abrindo e fechando a garra, cantando sem parar. Aí escolhi seu nome: Garrincha, pelo gesto e pelo defeito na canela. O nome de antes, até aquele dia, não fazia sentido. Pavarotti. Mas recentemente descobri que o meu louro é fêmea. Ficou de novo sem nome. Que tal a liberdade?

Fonte: O Eco – www.oeco.com.br

Autora: Carolina Mourão – 28.08.2005

Reale Júnior pede retirada de novo Código Penal da pauta do Senado

A comunidade jurídica em peso está mobilizada contra o projeto do novo Código Penal, apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). Representantes de entidades ligadas à advocacia, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública paulista organizaram o "Ato em Defesa do Direito Penal: Crítica ao Projeto Sarney". São 19 entidades contrárias ao texto, que devem formalizar um manifesto pela paralisação de sua tramitação no Senado. Entre elas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

O movimento é liderado, entre outros, pelo jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, professor decano e chefe do departamento de direito penal da Faculdade de Direito da USP, que faz severas críticas ao projeto. Em entrevista ao Valor, Reale Júnior é enfático ao afirmar que não há como consertar o texto. "Só jogando no lixo e fazendo um novo", diz. Por isso, defende a retirada da proposta da pauta do Senado.

De acordo com o jurista, que participou de várias comissões de elaboração legislativa para a reforma do Código Penal, - entre elas a de 1984 e a de 1996 -, há erros gravíssimos em todo o texto, que atentam contra a segurança de toda a população. Entre os muitos vícios, está a falta de proporcionalidade entre crimes e penas. Ele cita, por exemplo, o artigo 394, que prevê uma pena de um a quatro anos para quem deixar de prestar assistência ou socorro a qualquer animal. Por outro lado, a omissão de socorro à criança abandonada ou extraviada ou à pessoa inválida ou ferida seria punida com prisão de um a seis meses ou multa.

A entrevista é de Adriana Aguiar e publicada no jornal Valor, 24-09-2012.

Reale Júnior critica ainda o fato de o texto incluir altas penas para aquele que molestar ou pescar um cetáceo. Pode-se ficar quatro anos na prisão pela morte de uma baleia ou golfinho. Uma pena muito superior a de agressão grave cometida contra um humano.

Também há erros, de acordo com Reale Júnior, na parte que trata de crimes cometidos na área empresarial. O texto inclui, por exemplo, o crime de corrupção privada, quando algum funcionário recebe uma vantagem em prejuízo da empresa. Nesse caso, porém, segundo o projeto, apenas o representante legal pode ser responsabilizado. O que, para o jurista, torna o dispositivo inaplicável. "Qualquer funcionário da empresa deveria poder responder."

Eis a entrevista.

Qual o objetivo do ato contra o projeto do novo Código Penal?

Organizamos a manifestação para mostrar força e alertar a nação e o Senado sobre os perigos desse código. O texto apresenta erros gravíssimos de termos e conceitos jurídicos. Ao mesmo tempo, cria penas elevadas e permissões inaceitáveis. De um lado, pune gravemente a difamação praticada por jornalistas, com penas de dois a quatro anos, quando a Lei de Imprensa, considerada de cunho autoritário, previa de um a três meses. De outro, permite a eutanásia praticada pela família, sem a exigência de um diagnóstico médico, desde que a vítima esteja em estado terminal. É um projeto com absoluta falta de nexo.

Existe uma oposição generalizada contra o projeto?

Sim, uma oposição generalizada.

Seria possível consertar o texto?

Não. Só jogando no lixo e fazendo um novo. Não tem outro jeito. É inconsertável. Por isso, o ato a favor de paralisar o projeto. Rebatem as críticas dizendo é que eu gostaria de fazer parte da comissão. Como se eu estivesse preocupado com isso. Já sou decano da Faculdade de Direito da USP, tenho 68 anos. Eu já fui de tantas comissões neste país. Eu já tenho meu nome gravado na elaboração legislativa e, se fosse um bom código, eu estaria aplaudindo. Até porque acho necessária a modernização do Código Penal. Só que isso tem que ser feito com muito cuidado.

De que forma isso poderia ser feito?

Existem jovens penalistas de grande competência, que deviam fazer parte de uma nova comissão. Entreguem isso para os jovens, como fizeram comigo quando eu era jovem. Eu fiz parte da comissão para reformar a parte especial do código em 1984, e depois em 1989. Mas todos esses anteprojetos eram publicados para serem submetidos à apreciação, à critica, à comissão revisora. Tinham um longo caminho para percorrer.

Não havia bons nomes na comissão?

O ministro Gilson Dipp, que foi um grande corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um nome de relevo, mas não é penalista. O relator geral é o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves. Alguns advogados tiveram participação pequena. O professor Luiz Flávio Gomes participou e, em manifestação no seminário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), disse que foi vencido em grande parte das propostas. O professor René Dotti se afastou em março em consequência da forma como se realizavam os trabalhos. Eram aprovações em massa, muitas vezes por e-mail. Os artigos foram sendo colocados e resultou nesse código sem nexo.

Não houve consulta popular?

Não ouviram a comunidade jurídica e nem a sociedade em geral. O que ouviram foram os grupos de pressão, que foram defender a criminalização de certos atos, de acordo com seus interesses. Mas um código não se faz assim. A assessoria de imprensa do Senado dava notícia de cada proposta mirabolante que estava sendo discutida, mas dava em pílulas, ninguém podia dizer nada porque não conhecia o todo.

O senhor considera que a elaboração do texto foi feita às pressas?

Membros da comissão me contaram que eles recebiam as propostas por e-mail e tinham três dias para responder, caso contrário tinha-se por aprovadas. Tanto que a exposição de motivos do projeto é parcial. Cada um fez o texto do artigo que propôs. Não há uma preocupação com o conjunto. Isso vai ser uma bomba relógio no aumento da população carcerária. E feito às pressas para quê? Todos estão intensamente preocupados. Até porque um Código Penal interfere diretamente na segurança e na liberdade.

O código aumenta as penas para a maioria dos crimes?

No caso do roubo, por exemplo, a pena foi reduzida de quatro para três anos. Mas a penas para quem pescar ou molestar um cetáceo é de dois anos de prisão. Se o golfinho é filhote, são três anos. Se a baleia morre, a pena é de quatro anos, uma pena muito superior da de quem fura um olho do outro.

Quais são os outros problemas do projeto?

São tantos. Eu digo para não se assustarem com o absurdo que estarão lendo. Leia o artigo seguinte. O projeto prevê, por exemplo, que quem deixar de prestar assistência a um animal em perigo pode pegar uma pena de um a quatro anos. Porém, quando a omissão de socorro envolve uma criança abandonada, a pena é de um a seis meses. Não tem coerência.

E com relação aos crimes empresariais?

A comissão resolveu definir novamente gestão fraudulenta, que já tem uma definição criticada na Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro. No projeto, a gestão fraudulenta consiste, no artigo 154, em praticar ato fraudulento na gestão de instituição financeira. Dessa forma, ato fraudulento pode ser tudo. É, por exemplo, um presidente atestar a presença da secretaria que faltou durante um mês. Isso é um ato fraudulento, mas que nada tem a ver com preservação da higidez da instituição financeira. É completamente genérico. Assusta pela absoluta impropriedade.

Há outros vícios nessa área?

No artigo 167, a comissão, ao tratar de corrupção privada, define que comete esse crime o representante legal. Mas esse tipo de crime, quando alguém recebe uma vantagem em prejuízo da empresa, como venda com sobrepreço ou compra de uma mercadoria a mais do que o necessário e o fornecedor dá uma gratificação para o empregado, pode ser praticado por qualquer um. Pelo presidente, pelo gerente ou por um almoxarife. Não se pode limitar isso ao representante.

Qual o impacto para as empresas?

Somente o representante legal iria responder pelo crime. O sujeito poderia, então, deixa de ser o representante legal, colocar alguém para responder pela companhia. O crime poderia, então, ser cometido por todos aqueles que são da empresa e não são representantes. O tipo penal vai ser inaplicável.

O que pode ocorrer caso o projeto seja aprovado dessa forma?

Vai ser uma balbúrdia, uma insegurança total. As pessoas não saberão se estão praticando crime. A omissão da pessoa que vê um crime, por exemplo, seria considerada coautoria, segundo o artigo 17. Isso é gravíssimo. Qualquer policial ou pessoa pode ser considerado coautor porque tinha o dever de agir para evitar o crime. É uma loucura. Não tem nexo. Foram mexer em questões delicadíssimas sem conhecimento técnico.

Extraídeo de: http://www.ihu.unisinos.br/noticias/513884-reale-junior-pede-retirada-de-novo-codigo-penal-da-pauta-do-senado

Assine a petição: "Minha casa minha vida - crueldade e omissão aos Animais

Ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CRUELDADE E OMISSÃO AOS ANIMAIS

Das quase duas milhões de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, 53 por cento já foram entregues, beneficiando 957 mil famílias. As familias a serem removidas para as novas unidades habitacionais, especialmente construídas para essas pessoas naõ podem levar seus animais ou são instuídas assim. Estima-se que aprox. 2. milhoes de cães e gatos foram ou serão abandonados e vão ficar vagando no frio, chuva e com fome por esse Brasil afora. Além dos que já estão abandonados vão se somar milhares de animais sem rumo e nenhuma assistência.


O abandono de animais constitui evidentemente fato típico punível pelo art. 32 da Lei n. 9.605/98, pois constitui ato de abuso, privado que fica o animal (ou animais) do acesso à alimentação e demais cuidados. O abandono é considerado crime quando quem o pratica deixa sem auxílio ou proteção (desamparado), o animal a quem tem o dever, diante da lei, de amparar. Qualquer ato que provoque dor e sofrimento ao animal é considerado maus-tratos e, portanto, crime. Todo e qualquer animal sente fome, sede, medo, angústia e dor.

Considerando que no Brasil os animais são tutelados, uma vez que são representados em juízo pelo Ministério Público ou pelos representantes das sociedades protetoras de animais (§3º, art. 2º do Decreto 24.645/34) e que, se a norma federal dispôs assim, é obrigação das autoridades em cada local fazer cumprir a lei federal que protege os animais domésticos.

A Sociedade Brasileira exige que o governo federal, estadual e municipal abriguem esses animais, uma vez que o abandono se deu pela omissão total do poder público em não planejar, nem avaliar as condições desses animais, resultando o abandono em massa em local que afeta a saúde pública das cidades.

Isto posto, acreditando no trabalho do Ministério Público Federal, nós através desse requerimento abaixo assinado, depositamos e confiamos que medidas urgentes e eficazes serão tomadas, o que garantirá que esses animais tenham abrigo e a assistência necessária à sua sobrevivência, bem como os seus direitos garantidos, servindo ainda como exemplo para o restante do país.

Tomadas essas medidas pelo Ministério Público Federal, os animais agradecem e a população se sentirá realmente representada.

Termos em que pedimos as devidas providências.

Os signatários

ASSINE AQUI: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N28839

Imagem de extraída de: http://www.conexaopet.com.br/