DIA MUNDIAL DA ÁGUA - 22 DE MARÇO
“Ajude a minimizar o impacto que causamos no planeta, Não Jogue Lixo No RIO POSSES E NA REPRESA PONTE PRETA”
Gentileza Gera Gentileza, Seja educado com a Natureza. Não Jogue Lixo na Represa Ponte Preta.
AOMA & VOCÊ no Dia Mundial da Água na luta para um Meio Ambiente Saudável “Preservar hoje para Viver amanhã”
Quem Não Polui o Meio Ambiente, Será Sempre Bem-Vindo.
Lei Piau nº 12.503/1997 é declarada constitucional
Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou constitucional a lei mineira nº 12.503/1997 do então Deputado Estadual Paulo Piau, hoje federal, que cria o Programa Estadual de Conservação de Água. A Corte Superior do TJMG julgou procedente a ação civil pública movida pela Associação Verde Gaia de Proteção Ambiental contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, obrigando-a a investir na proteção e preservação do meio ambiente.
O objetivo do programa é proteger e preservar os recursos naturais das bacias hidrográficas sujeitas à exploração com a finalidade de abastecimento público ou de geração de energia elétrica. Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, ficam obrigadas a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
Fonte : (http://www.paulopiau.com.br)
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