A Câmara de Vereadores de Santos Dumont está com um projeto de lei em pauta (031/2010) de obrigatoriedade de castrações de cães no município, cópia do PLC 4/2005 do deputado federal Affonso Camargo, já aprovado no Senado neste primeiro semestre de 2010. O PL Federal de Affonso Camargo visa alterações mais complexas no âmbito da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, no que tange à políticas de financiamento para controle de zoonoses caninas e felinas - onde o controle de população desses animais se enquadra.
A ASDAN solicitou aos vereadores o arquivamento do PL 031/10 por considerar que Santos Dumont já possui desde 2004 lei regulamentada, mais completa e adequada à municipalidade, para controle de população animal, com castrações, registro e campanhas educativas, entre outras medidas referentes a toda a fauna - Lei 3.612/2004 - Código Municipal de Proteção aos Animais, e Decreto 1.901/05, que criou a Comissão Municipal de Proteção Animal para implementar a Lei, em 2009.
Desde 2004, a associação luta pela implementação do Código, que já foi objeto de reuniões com a Prefeitura, Secretaria de Saúde, COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente e CMS - Conselho Municipal de Saúde.
Não obstante o pedido da ASDAN de arquivamento, o PL 031/10 segue em pauta com pedido de vistas. Agora é aguardar que o bom-senso de nossos vereadores prevaleça, e não venhamos a perder o que arduamente já foi obtido.
Pedimos a todos os nossos amigos apoio para que este PL seja arquivado.
A Diretoria
Para conhecer nossas leis: http://www.asdansd.org/p/legislacao.html#
Para conhecer o PL federal do Dep. Affonso Camargo: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=71941
(Mensagem recebida pela AOMA em 17/08/2010)
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