O Brasil e os resíduos sólidos

Arquivo/MMAReciclagem: solução ambientalmemte correta

Secretário do MMA faz palestra na Amcham e aborda gestão compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, logística reversa e acordo setorial.

Rafaela Ribeiro

O secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério de Meio Ambiente (MMA), Pedro Wilson Guimarães, é o convidado de honra na cerimônia de premiação do 8º Prêmio Brasil Ambiental, que acontece na noite desta quinta-feira (09/08), no Rio. Na oportunidade, fará palestra sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e suas perspectivas. O evento, promovido pela Câmara de Comércio Americana (Amcham), trata justamente de aspectos relacionados ao tema.

Wilson fará um diagnóstico da reciclagem de resíduos sólidos no Brasil, utilizando dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em seguida, apresentará o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, abordando três conceitos importantes introduzidos na legislação brasileira: gestão compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, logística reversa e acordo setorial.

TEMA RELEVANTE

A cada edição do Prêmio Brasil Ambiental, um assunto de relevância nacional entra em destaque. A importância de uma política integrada de gestão de resíduos sólidos nos processos produtivos, com o objetivo de preservar os recursos naturais, minimizar resíduos e reduzir impactos ambientais são essenciais para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável do planeta. Por isso, a Amcham faz um alerta para a questão dos resíduos sólidos, um tema de grande importância no contexto mundial e, especialmente este ano, no Brasil, quando será concluído e implementado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos nas diferentes esferas do governo.

O prêmio foi criado com o objetivo de incentivar ações e reconhecer o mérito das empresas que desenvolvem projetos de meio ambiente em qualquer região do país. Os projetos inscritos são avaliados por um júri de alto nível, formado por especialistas de grande representatividade na área ambiental.

O QUE DIZ A LEI

A seguir, os conceitos estabelecidos na Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos:

Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o "conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos da lei".

Logística reversa é "instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação". A lei dedicou especial atenção à Logística reversa e definiu três diferentes instrumentos que poderão ser usados para a sua implantação: regulamento, acordo setorial e termo de compromisso.

Acordo setorial é um "ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto".

FONTE:

http://www.mma.gov.br/informma/item/8574-o-brasil-e-os-res%C3%ADduos-s%C3%B3lidos

Em Debate: Criança e Consumismo

Agência Câmara dos Deputados

Participantes da sociedade civil pedem regulamentação sobre a publicidade direcionada ao público infantil. Valores de sustentabilidade norteiam a discussão.

Letícia Verdi

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quinta-feira (09/08), o 1º Seminário Infância Livre de Consumismo – por uma proteção legislativa da criança frente aos apelos mercadológicos. O evento foi convocado por um grupo de mães, pais e cidadãos inconformados com a publicidade dirigida às crianças, com o apoio do Instituo Alana, organização governamental pelos direitos da infância.

O movimento nasceu na rede social Facebook, com o nome Consumismo e publicidade, e tem hoje sete mil membros. Problemas como consumo excessivo, obesidade, erotização precoce e uso precoce de tabaco e álcool são os motes. "O problema são os valores que a publicidade encute na cabeça das crianças", diz a representante do movimento, Vanessa Anacleto. "Estamos precisando de uma regulamentação urgente. Nós pais não podemos ser responsabilizados pelos efeitos nocivos da publicidade nas crianças". O Projeto de Lei 5921/2001, que trata do assunto, está tramitando na Câmara dos Deputados há 11 anos.

"SER" E "TER"

"Vemos a importância de proteger as crianças da publicidade que passa valores de consumismo e a necessidade de auxiliar os pais na formação das novas gerações baseadas nos valores da sustentabilidade", afirma a gerente de projetos da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Fernanda Daltro, que participou do evento.

Ela lembra que consumismo gera desperdício e há uma inversão de valores entre "ter" e "ser". O que mais importa para as crianças é o afeto e as relações com a família, segundo pesquisa do doutor em Educação, escritor, formador de professores e contador de histórias Ilan Brenman. "A publicidade traz uma coisificação da criança, passando uma ideia de que é preciso consumir para ser alguém", diz a deputada Erika Kokay (PT-DF), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Na opinião da senadora Marta Suplicy (PT-SP), as crianças deveriam aprender na escola a se proteger da publicidade. "Crianças são muito rápidas e espertas, elas podem ser ensinadas a interpretar e distinguir os apelos comerciais da propaganda que passa no intervalo do desenho animado", afirma. Segundo a senadora, essa capacidade é tão importante como fazer uma conta matemática ou saber história e geografia.

SISTEMA PARASITÁRIO

A professora e coordenadora do Grupo de Pesquisa da Relação Infância, Adolescência e Mídia, da Universidade Federal do Ceará, Inês Vitorino, apresentou uma análise do cenário atual e definiu a publicidade como um sistema parasitário, que se utiliza da fantasia e da afetividade da criança por certos personagens e super-heróis para fidelizá-la às marcas.

A diretora de Defesa e Futuro do Instituto Alana, Isabella Henriques, fez uma exposição sobre a evolução do conceito de criança no tempo. No século XIX e nos anteriores, a criança era vista como um mini-adulto, vestia roupas e fazia atividades de adultos. "A criança hoje é um ser de direitos, precisa de cuidados da família, da sociedade e do estado", diz. "A responsabilidade deve ser compartilhada". Ela defende que a criança não deveria ser alvo de mensagens publicitárias, já que elas são vítimas, não entendem a complexidade das relações de consumo e não tem como se defender.

FONTE:

http://www.mma.gov.br/informma/item/8575-em-debate,-crian%C3%A7a-e-consumismo

Leis Ambientais Mais Importantes do Brasil

Nós brasileiros contamos com uma Política Nacional de Educação Ambiental que foi regulamentada pela Lei n°9.795, de 17de abril de 1999, esta lei definiu a educação ambiental como “os processos por meio dos quais os indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.

A lei ainda destaca que todos têm direito a educação ambiental e que ela deve estar presente no processo educativo tanto em caráter formal como informal. Incumbindo entre outros atores o poder público de definir as políticas e promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a sociedade de manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) - Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. Pode ser requerida pelo Ministério Público (a pedido de qualquer pessoa), ou por uma entidade constituída há pelo menos um ano.A ação judicial não pode ser utilizada diretamente pelos cidadãos. Normalmente, ela é precedida por um inquérito civil.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm

Agrotóxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989) - A Lei dos Agrotóxicos regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem. Impõe a obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor. Também exige registro dos produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, IBAMA. Qualquer entidade pode pedir o cancelamento deste registro, encaminhando provas de que um produto causa graves prejuízos à saúde humana, meio ambiente e animais. O descumprimento da lei pode acarretar multas e reclusão, inclusive para os empresários.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm

Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981) - Lei que criou as "Estações Ecológicas" (áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alterações para fins científicos) e as "Áreas de Proteção Ambiental" ou APAs (onde podem permanecer as propriedades privadas, mas o poder público limita atividades econômicas para fins de proteção ambiental). Ambas podem ser criadas pela União, Estado, ou Município. Importante: tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2892/92, que modificaria a atual lei, ao criar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, SNUC.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6902.htm

Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977) - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Entre outros, determina que quando houver um acidente nuclear, a instituição autorizada a operar a instalação tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existência de culpa. Em caso de acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão suportados pela União. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6453.htm

Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) - Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A partir dela, a pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. Por outro lado, a punição pode ser extinta quando se comprovar a recuperação do dano ambiental e - no caso de penas de prisão de até 4 anos - é possível aplicar penas alternativas. A lei criminaliza os atos de pichar edificações urbanas, fabricar ou soltar balões (pelo risco de provocar incêndios), danificar as plantas de ornamentação, dificultar o acesso às praias ou realizar desmatamento sem autorização prévia. As multas variam de R$ 50 a R$ 50 milhões. A lei também criminaliza atos de maus-tratos e crueldade a toda a fauna silvestres, doméstica, domesticada, nativa e exótica, com penas de detenção de 3 meses a um ano e multa, podendo ser aumentada de um terço a um sexto se houver morte do animal.  É importante lembrar, que na responsabilidade penal tem que se provar a intenção (dolo) do autor do crime ou sua culpa (imprudência, negligência e imperícia). Difere da responsabilidade civil ambiental, que não depende de intenção ou culpa. Para saber mais: o IBAMA tem, em seu site, um quadro com as principais inovações desta lei, bem como de todos os vetos presidenciais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

Engenharia Genética (Lei 8.974 de 05/01/1995) - Regulamentada pelo Decreto 1752, de 20/12/1995, a lei estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos geneticamente modificados (OGM), até sua comercialização, consumo e liberação no meio ambiente. Define engenharia genética como a atividade de manipulação de material genético, que contém informações determinantes de caracteres hereditários de seres vivos. A autorização e fiscalização do funcionamento de atividades na área e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no país, é de responsabilidade dos ministérios do Meio Ambiente (MMA), da Saúde (MS) e da Agricultura. Toda entidade que usar técnicas de engenharia genética é obrigada a criar sua Comissão Interna de Biossegurança, que deverá, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre questões relacionadas à saúde e segurança nesta atividade. A lei criminaliza a intervenção em material genético humano in vivo (exceto para tratamento de defeitos genéticos), sendo que as penas podem chegar a vinte anos de reclusão. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8974.htm

Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989) - Regulamenta a atividade garimpeira. A permissão da lavra é concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, DNPM, a brasileiro ou cooperativa de garimpeiros autorizada a funcionar como empresa, devendo ser renovada a cada cinco anos. É obrigatória a licença ambiental prévia, que deve ser concedida pelo órgão ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização de exploração dos minérios responsável pelos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permissão ou licenciamento é crime. O site do DNPM oferece a íntegra desta lei e de toda a legislação, que regulamenta a atividade minerária no país. Já o Ministério do Meio Ambiente, MMA, oferece comentários detalhados sobre a questão da mineração.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7805.htm

Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967) - A fauna silvestre é bem público (mesmo que os animais estejam em propriedade particular). A lei classifica como crime o uso, perseguição, apanha de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécimes da fauna silvestres e produtos derivados de sua caça, além de proibir a introdução de espécie exótica (importada) e a caça amadorística sem autorização do IBAMA. Também criminaliza a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis (como o jacaré) em bruto. O site do IBAMA traz um resumo comentado de todas as leis relacionadas à fauna brasileira, além de uma lista das espécies brasileiras ameaçadas de extinção. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5197.htm

Florestas (Lei 4771 de 15/09/1965) - Determina a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios (dependendo da largura do curso d´água), de lagos e de reservatórios, além dos topos de morro, encostas com declividade superior a 45° e locais acima de 1800 metros de altitude. Também exige que propriedades rurais da região Sudeste do País preservem 20% da cobertura arbórea, devendo tal reserva ser averbada no registro de imóveis, a partir do que fica proibido o desmatamento, mesmo que a área seja vendida ou repartida. A maior parte das contravenções desta lei foram criminalizadas a partir da Lei dos Crimes Ambientais.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm

Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988) - Regulamentada pela Resolução nº 01 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar em 21/12/1990, esta lei traz as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Define Zona Costeira como o espaço geográfico da interação do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (GERCO) deve prever o zoneamento de toda esta extensa área, trazendo normas para o uso de solo, da água e do subsolo, de modo a priorizar a proteção e conservação dos recursos naturais, o patrimônio histórico, paleontológico, arqueológico, cultural e paisagístico. Permite aos Estados e Municípios costeiros instituírem seus próprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevaleçam as normas mais restritivas. As praias são bens públicos de uso do povo, assegurando-se o livre acesso a elas e ao mar. O gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente, CONAMA.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm

IBAMA (Lei 7.735, de 22/02/1989) - Criou o IBAMA, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente (antes subordinada ao Ministério do Interior) e as agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao IBAMA compete executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais. Hoje subordina-se ao Ministério do Meio Ambiente, MMA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7735.htm

Parcelamento do solo urbano (Lei, 6.766 de 19/12/1979) - Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológica, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços. O projeto de loteamento deve ser apresentado e aprovado previamente pelo Poder Municipal, sendo que as vias e áreas públicas passarão para o domínio da Prefeitura, após a instalação do empreendimento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm

Patrimônio Cultural (Decreto-Lei 25, de 30/11/1937) - Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana. A partir do tombamento de um destes bens, fica proibida sua destruição, demolição ou mutilação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, SPHAN, que também deve ser previamente notificado, em caso de dificuldade financeira para a conservação do bem. Qualquer atentado contra um bem tombado equivale a um atentado ao patrimônio nacional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm

Política Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991) - Coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Num capítulo inteiramente dedicado ao tema, define que o Poder Público (federação, estados, municípios) deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas (inclusive instalação de hidrelétricas), desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros. Mas a fiscalização e uso racional destes recursos também cabe aos proprietários de direito e aos beneficiários da reforma agrária. As bacias hidrográficas são definidas como as unidades básicas de planejamento, uso, conservação e recuperação dos recursos naturais, sendo que os órgãos competentes devem criar planos plurianuais para a proteção ambiental. A pesquisa agrícola deve respeitar a preservação da saúde e do ambiente, preservando ao máximo a heterogeneidade genética.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8171.htm

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981) - A mais importante lei ambiental. Define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Ministério Público (Promotor de Justiça ou Procurador da República) pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente,  impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Também esta lei criou os Estudos e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), regulamentados em 1986 pela Resolução 001/86 do CONAMA. O EIA/RIMA deve ser feito antes da implantação de atividade econômica, que afete significativamente o meio ambiente, como estrada, indústria ou aterros sanitários, devendo detalhar os impactos positivos e negativos que possam ocorrer devido às obras ou após a instalação do empreendimento, mostrando como evitar os impactos negativos. Se não for aprovado, o empreendimento não pode ser implantado. A lei dispõe ainda sobre o direito à informação ambiental.  http://www.pragas.com.br/legislacao/bancodedados/lei_6938.php

Recursos Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997) - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos (consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos). Descentraliza a gestão dos recursos hídricos, contando com a participação do Poder Público, usuários e comunidades. São instrumentos da nova Política das Águas: 1- os Planos de Recursos Hídricos (por bacia hidrográfica, por Estado e para o País), que visam gerenciar e compatibilizar os diferentes usos da água, considerando inclusive a perspectiva de crescimento demográfico e metas para racionalizar o uso, 2- a outorga de direitos de uso das águas, válida por até 35 anos, deve compatibilizar os usos múltiplos, 3- a cobrança pelo seu uso (antes, só se cobrava pelo tratamento e distribuição), 4- os enquadramentos dos corpos d´água. A lei prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9433.htm

Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição (Lei 6.803, de02/07/1980) - Atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento das indústrias, exigindo Estudo de Impacto Ambiental.

Municípios podem criar três zonas industriais:

1. zona de uso estritamente industrial: destinada somente às indústrias cujos efluentes, ruídos ou radiação possam causar danos à saúde humana ou ao meio ambiente, sendo proibido instalar atividades não essenciais ao funcionamento da área;

2. zona de uso predominantemente industrial: para indústrias cujos processos possam ser submetidos ao controle da poluição, não causando incômodos maiores às atividades urbanas e repouso noturno, desde que se cumpram exigências, como a obrigatoriedade de conter área de proteção ambiental para minimizar os efeitos negativos.

3. zona de uso diversificado: aberta a indústrias, que não prejudiquem as atividades urbanas e rurais.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6803.htm

 

Fonte: www.guiafloripa.com.br

Projeto Educação Ambiental no licenciamento de MG

A Deliberação Normativa Copam nº 110 (18/07/2007) aprovou e regulamentou o Termo de Referência (TR) para Educação Ambiental no Processo de Licenciamento Ambiental.

Os empreendimentos enquadrados nas classes 5 e 6, de acordo com a classificação da DN 74/2004, deverão implantar, em sua área de influência, Programa de Educação Ambiental (PEA).  PEA deve manter os funcionários e a comunidade informados sobre as ações que a empresa irá desenvolver capazes de provocar alterações significativas sobre a qualidade do meio ambiente e da vida local, além das respectivas medidas mitigadoras e compensatórias.

De acordo com o TR, os planos deverão contemplar os seguintes eixos temáticos: biomas, bacias hidrográficas, socioeconomia, patrimônio natural, artístico, histórico e cultural, prevenção e combate às desigualdades locais e regionais e tecnologia ambiental.

O Termo contempla empreendimentos de mineração, siderurgia, hidrelétricas, barragens de irrigação, loteamentos, silviculturas, setor sucroalcooleiro, biocombustíveis e reforma agrária. O público-alvo do PEA deverá ser as comunidades localizadas próximas aos empreendimentos e os empregados das empresas em todos os níveis, inclusive os terceirizados.

A avaliação e o monitoramento do PEA serão feitos pelos órgãos ambientais competentes de Minas. O TR estabelece que os empreendedores deverão encaminhar relatórios anuais ou de outra periodicidade definida pelo licenciamento que contemplem a estruturação, as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados para avaliação dos órgãos ambientais, que terão a prerrogrativa de convocar os atores sociais envolvidos no processo para esclarecimentos.

A proposta do TR foi elaborada tendo como base a Política Nacional de Educação Ambiental, instituido pela Lei 9.795/99 e pelo Decreto 4.281/02 e se apóia em instrumentos como as Políticas Governamentais de Meio Ambiente, Saneamento, Saúde e Segurança.

Clique aqui para baixar o Termo de Referência para Educação Ambiental no Processo de Licenciamento Ambiental.

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Fonte:http://www.meioambiente.mg.gov.br/educacao-ambiental/educacao-ambiental-no-licenciamento-de-mg

Cartilha mostra iniciativas de Educação Ambiental desenvolvidas no Sisema

A Diretoria de Educação e Extensão Ambiental (Deduc) do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), publicou, no último mês de dezembro, a Cartilha “Minas Educa para a Sustentabilidade – Iniciativas em Educação e Extensão Ambiental”. O material tem como objetivo tornar conhecidos os programas, projetos e ações de Educação Ambiental realizados pelos órgãos que integram o Sisema, a fim de promover a articulação entre os projetos e a ampliação de parcerias.

A cartilha é fruto de um trabalho mais amplo realizado pela Deduc, quando foi realizado um diagnóstico dos projetos de Educação Ambiental do Sisema. “Por meio desse diagnóstico elaboramos a cartilha, numa linguagem mais acessível e como uma espécie de resumo executivo do trabalho realizado”, frisou a Diretora da Deduc, Ana Luiza Dolabela.

A cartilha apresenta dez projetos realizados pela própria Diretoria de Educação e Extensão Ambiental, dez projetos desenvolvidos pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), dez desenvolvidos pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e cinco projetos desenvolvidos pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), totalizando 35 projetos no âmbito do Sisema.

Ana Luiza Dolabela destaca que a publicação da cartilha é muito importante, pois reúne informações e possibilita o estabelecimento de parcerias e convênios, além de desenvolver internamente uma troca de informações e experiências sobre os projetos e ações desenvolvidos, possibilitando a participação e agregação de diversas áreas do Sisema. Ela ressalta também que, com a publicação do material, será possível  trabalhar em parceira com outros órgãos e instituições, dando visibilidade às outras Secretarias de Estado dos projetos e ações de Educação Ambiental  desenvolvidos pelo Sisema,  além de possibilitar o desenvolvimento de projetos conjuntos de Educação Ambiental  por meio dos Núcleos de Gestão Ambiental (NGA) das Secretarias de Estado que fazem parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente ( Copam).

Anexos:http://www.semad.mg.gov.br/educacao-ambiental/minas-educa-para-a-sustentabilidade

Clique aqui para fazer download da Cartilha Semad - Minas Educa para a Sustentabilidade

Eleições versus Meio Ambiente

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto." - Ruy Barbosa

Em ano de eleição, é normal ver promessas relacionadas aos problemas da população. Há solução para tudo, até mesmo para a falta de chuva, para a falta de emprego, para a falta de remédio, enfim, para tudo. Mas, e o meio ambiente, onde fica nesse período? Onde estão as propostas para essa área?

Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010

Conforme dados disponíveis no portal do Governo Federal (www.brasil.gov.br), o Brasil produz 161.084 mil toneladas de resíduos sólidos urbanos (lixo) por dia. O País vive hoje uma situação em que exige soluções eficazes e emergentes para a destinação final do resíduo no sentido de aumentar a reciclagem e diminuir a sua quantidade, ou seja, é preciso ter menos lixo e só enviar para os aterros os rejeitos. Podemos dizer que é bastante fértil o terreno para a construção de políticas neste sentido, uma vez que o País apresenta uma boa cobertura de coleta dos resíduos sólidos urbanos, da ordem de 97%, embora o destino inadequado dos mesmos seja elevado. Atualmente, 59% dos municípios brasileiros dispõem seus resíduos em lixões. E dos 97% dos resíduos sólidos domésticos recolhidos, somente 12% são reciclados.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010, aprovada pelo presidente Lula em 2 de agosto de 2010, vem para disciplinar a coleta, o destino final e o tratamento de resíduos urbanos, perigosos e industriais, entre outros. O texto da lei estabelece diretrizes para reduzir a geração de lixo e combater a poluição e o desperdício de materiais descartados pelo comércio, pelas residências, pelas indústrias, por empresas e hospitais.

 

Veja a lei 12.305/2010 aqui